| Projeto: |
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PL 770 22/08/1995 (ver documento) |
| Processo: |
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01-770/1995
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| Promovente: |
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Gilson Barreto |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DE EM- BALAGENS DESCARTÁVEIS DE PLÁSTICO, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS |
| Assunto: |
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COLETA / COMERCIANTE / DEPOSITARIO / DESTINACAO / EMBALAGEM / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FABRICANTE / LIXO / MATERIAL PLASTICO / MATERIAL RECICLADO / MATERIAL RECICLAVEL / MULTA / OBRIGATORIEDADE / POLUICAO / PRODUTO DESCARTAVEL / PROIBICAO / RECICLAGEM / RECIPIENTE / RESPONSABILIDADE / REVENDEDOR / VASILHAME |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj1362-1995
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 22/08/1995 | Encaminhado em 31/08/1995 | | CCJ | Recebido em 01/09/1995 | Encaminhado em 26/09/1995 | | LEG3 | Recebido em 26/09/1995 | Encaminhado em 27/09/1995 | | ATM | Recebido em 27/09/1995 | Encaminhado em 12/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2009 | |
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| Encerramento: |
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12/01/2009. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |